(DOC. VP 375.7171.6491.8546)

TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Teor da Súmula que, inclusive, permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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