(DOC. VP 375.5595.0619.8161)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referênci

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