(DOC. VP 374.8127.3930.1943) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus a não efetuarem os descontos sob a rubrica «4030 - Abatimento Pensão Previd» sobre a pensão especial recebida pela autora, bem como a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em apurar se: (i) a beneficiária tem direito à percepção integral da pensão especia

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