(DOC. VP 373.9747.0779.5352)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, (TRÊS VEZES) N/F ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 54 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO TENDO EM VISTA QUE FORAM DISTINTOS OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, SENDO O CASO O CORRETO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE - IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. - REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL ¿ PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ ¿ NO QUE TANGE À DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS TAL PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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