(DOC. VP 373.8200.7206.4684)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido ao réu. Inconformismo deste. Não conhecimento. Decisão indicada como agravada apenas tratou de rechaçar pedido de reconsideração relativo à indigitada revogação da benesse, ordenada em decisão proferida e publicada meses antes. Pedido de reconsideração que não influi na contagem do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote