(DOC. VP 373.6844.9237.1908)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral por parte da Empresa Aderente - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes») movi

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