(DOC. VP 372.2598.2945.8739)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autora que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do falecimento de sua genitora e de seu irmão por acidente ensejado por omissão negligente da Administração Pública Municipal - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Município - Decisório que merece parcial reforma. REMESSA NECESSÁRIA - Hipótese de cabimento, ante o valor da condenação - Inteligência do art. 496, §3º, III do CPC. PRELIM

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