(DOC. VP 372.1127.5712.7414)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado contratado pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A autora, aposentada, alega que não contratou o referido empréstimo e que terceiros realizaram a contratação fraudulenta em seu nome, gerando descontos indevidos em seus proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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