(DOC. VP 371.5352.3610.2645)

TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Reconvenção. Justiça gratuita - Manutenção do indeferimento do pleito de gratuidade processual formulado pela ré-reconvinte, ordenado o recolhimento de custas judiciais - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Fato novo consistente na extinção de contrato de trabalho - Presunção «juris tantum» prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Ausência de rendimentos e de notícia da existência de patrimônio relevante ou qualquer outro elemento apto a descaracterizar a hipossuficiência alegada - Decisão reformada nesta parcela. Determinação da exibição de extratos bancários demonstrativos da transferência de valores pecuniários da pessoa jurídica para conta bancária de titularidade da recorrente - Insurgência - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência de urgência, mesmo considerada a «taxatividade mitigada» estabelecida em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ - Recurso não conhecido nesta parcela. Agravo parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida

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