(DOC. VP 371.3913.7068.0236)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento da sexta-parte, licenças-prêmio não gozadas e restituição de valores descontados da remuneração referentes ao convênio médico, além de outras verbas. Autora admitida sob o regime estatutário da Lei Municipal 62/1976, posteriormente revogada pela Lei Municipal 47/2002. II. Questão em Discussão 2. (i) a constitucionalidade da Lei Municipal 47/2002, que instituiu um regime híbrido para servidores, e (ii) a legalidade dos desco

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