(DOC. VP 371.2703.9552.8454)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência pleiteadas pela parte autora. Irresignação. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Gratuidade incabível. Devido, pois, o recolhimento das custas e do preparo na hipótese dos autos. Parte autora que alega terem sido anuladas anteriormente, em decisão judicial transitad

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