(DOC. VP 371.1441.5588.7322)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR -

Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE 1.366.243/SC/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF. MÉRITO - Autora portador de «fibrose pulmonar» - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa pr

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