(DOC. VP 370.9760.8596.8913)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte Autora que objetiva a declaração de nulidade referente a cartão de crédito consignado, cuja contratação desconhece, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais. Sentença de procedência. Ofício do INSS do qual se extrai que o contrato impugnado foi realizado por instituição diversa da que figura no polo passivo da demanda. Inexistência de elementos para concluir que o Banco Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG pertençam a um mesmo conglomerado. Pri

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