(DOC. VP 370.9312.7741.3598)

TJSP. Ação de apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor apurado no laudo pericial contábil (R$ 382.405,57). Inconformismo da devedora. Acolhimento. Objeção ao conhecimento do recurso que não prospera, à luz do disposto no art. 1.015, par. ún. do CPC. A par da concisão dos fundamentos, a decisão agravada não padece de nulidade. Mérito recursal. Ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, VI, do CC), em relação aos lucros não distribuídos. Regra específica que afasta a aplicação da regra geral (prazo decenal) do art. 205, do CC. Precedente do STJ. Com a exclusão das parcelas relativas ao lucro acumulado dos exercícios de 2014 e 2015, o valor a ser homologado fica reduzido para R$ 279.408,81. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote