(DOC. VP 370.7012.3070.0978)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. CONDUTAS DE PORTAR E TER EM DEPÓSITO 12 (DOZE) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, ALEXANDRE DA SILVA ELIAS FILHO, visando a reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Concedeu-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restri

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