(DOC. VP 370.6192.5296.2310)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. 1.

Cerceamento de defesa não configurado em julgamento antecipado de mérito em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos, comprovadas com fundamentação profunda em sentença pelo magistrado, destinatário das provas. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. 2. A aplicação do CDC, por si só, não afasta a força vinculante do contrato, devendo ser comprovada a abusividade. 3. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote