(DOC. VP 370.5560.4087.0694)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e existência de patrimônio pessoal em nome dos sócios que são insuficientes para esse fim. Ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios não demonstrada. Requisitos legais exigid

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