(DOC. VP 370.3591.7050.2692)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA -

Taxa de Administração, Gerenciamento e Fiscalização dos Serviços de Transporte Público - Município de Campos do Jordão - Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança da Taxa prevista no Decreto 6.497/10, alterado pelo Decreto 6.742/2011 - Decisão indeferindo o pedido liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória - Aparente violação ao comando normativo dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 do CTN - Risco de dano irrep

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