(DOC. VP 369.9193.8759.0128)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se da qualificação do perito habilitado extrai-se que este possui capacidade técnica suficiente à análise necessária do caso. - O auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 59. - Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidentes de trabalho que impliquem na redução ou na incapacidade laborativ

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