(DOC. VP 369.8608.7499.1114)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA CAUTELAR - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 - REQUISITOS DEMONSTRADOS. -

Nos termos do CPC, art. 301 «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.» - Comprovada a existência de contrato de compra e venda do imóvel e ausente outorga da escritura, deve ser mantida a decisão que deferiu a anotação no registro de protesto contra a alienação na matrícula do imóvel.

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