(DOC. VP 369.7171.7841.2869)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2007 a 2010. Município de Campinas. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE 1245097/PR/STF, Tema 1.084 do STF, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência do imposto sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando h

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