(DOC. VP 369.4975.8478.2784)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

sentença de parcial procedência - recurso dos autores - transporte aéreo internacional - pandemia da Covid- 19 - cancelamento de um dos voos programados - relação de consumo - demora de mais de um ano para o reembolso das passagens aéreas em clara afronta à Lei 14.034/2020 - desrespeito ao consumidor - expirado o prazo de 12 meses para o reembolso - descumprimento contratual - dano moral configurado - teoria do desvio produtivo do consumidor - precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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