(DOC. VP 369.2024.8462.2597)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo a pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O réu busca a redução da pena, substituição por restritivas de direitos e fixação de regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei

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