(DOC. VP 369.1393.5711.1161)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Escopo de reinclusão no Simples Nacional -  Decadência da impetração (Lei 12.016/2009, art. 23) - Ocorrência  - Impetrante excluído do Simples Nacional, em razão de débitos - Alegação de que, após a regularização, sobreveio, em 17/01/2024, indeferimento justificado na pendência cadastral e/ou fiscal - Mandamus impetrado após 120 dias da data do conhecimento inequívoco do correlato indeferimento - Decadência do direito à impetração verificada - Alega�

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