(DOC. VP 369.0364.3526.8657)

TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE

Iepê - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA

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