(DOC. VP 369.0213.5579.7587)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DA VISÃO. CONTAMINAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Os fatos que causaram a lesão à autora ocorreram nas dependências de ambulatório estadual. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de uso do medicamento Triancinolona, administrado no Ambulatório Estadual de Especialidades Várzea do Carmo e manipulado pela empresa Octalab, contaminado por bactéria, causando a perda total da visão do ol

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