(DOC. VP 368.7413.7222.1207)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. MERENDEIRA EXERCENDO A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1.

Controvérsia recursal que se limita à impugnação do termo inicial do reconhecimento do desvio de função. 2. As provas documentais e testemunhal produzidas nos autos corroboram as alegações autorais, fazendo concluir que houve desvio de função, pelo menos a partir de agosto de 2022, já que a parte autora foi investida no cargo por meio de concurso público na função de merendeira, mas exercia a função de técnica de enfermagem. 3. Município-réu que não se desincumbiu do ônus

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