(DOC. VP 368.7002.8435.8629)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação ordinária visando à conversão de auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. 1. Ausência de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de produção de nova prova pericial. Juiz que é o destinatário das provas e deve deferir apenas a produção das que entender pertinentes para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370. Precedentes

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