(DOC. VP 368.6937.1631.0628)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Execução fiscal distribuída em 01/10/2010 - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Mongaguá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas

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