(DOC. VP 368.6564.2658.0614)
TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Sentença que, ante a notícia do cancelamento administrativo do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, sem a fixação de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo executado. DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - Embora a legislação preveja requisitos formais para determinados atos, tal não significa apego a uma forma - Mesmo quando a lei expressamente prever uma forma, não há nulidade se a finalidade do ato foi atingida - Declaração
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