(DOC. VP 367.7352.7525.0854)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

Ação de cobrança para o Réu pagar o cartão alimentação instituído pela lei municipal . 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012). Rejeita-se a prescrição porque interrompido o prazo com a impetração do mandado de segurança coletivo pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra. Ineficaz o decreto que suprime o direito do servidor ao cartão alimentação, pois fixado o benefí

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