(DOC. VP 367.6164.9655.0222)

TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinais identificadores de veículo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime prisional menos gravoso e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu isolada - Palavra dos agentes públicos e laudo pericial assaz importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Súmula 269/Colendo STJ - Impossibilidade de afastamento das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado condenatório - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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