(DOC. VP 367.4338.9246.4253)

TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança Preventivo. Base de cálculo do ITCMD. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Recolhimento do imposto que decorre da transmissão de bens por doação. Imóvel urbano. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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