(DOC. VP 367.0256.9944.5306)

TJSP. Recurso da ré Fazenda do Estado. Sentença de parcial procedência do pedido do autor/recorrido, reconhece o seu afastamento em virtude de contaminação pelo coronavírus e condena a recorrente ao pagamento de valores descontados durante o período de afastamento e à anotação de crédito de 10 dias de férias indevidamente descontados. Atestados médicos e exame laboratorial comprovam a infecção por Ementa: Recurso da ré Fazenda do Estado. Sentença de parcial procedência do pedido do autor/recorrido, reconhece o seu afastamento em virtude de contaminação pelo coronavírus e condena a recorrente ao pagamento de valores descontados durante o período de afastamento e à anotação de crédito de 10 dias de férias indevidamente descontados. Atestados médicos e exame laboratorial comprovam a infecção por COVID-19, doença pandêmica, cujo afastamento do trabalho, como medida de isolamento, encontra respaldo legal. Recurso negado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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