(DOC. VP 366.9940.2103.5822)

TJSP. Apelação. Servidora pública estadual. Pretensão ao recebimento de 50% do Prêmio de Incentivo com seus reflexos na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Impossibilidade. Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Pagamento da vantagem somente aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Autora que pertence a Secretaria de Administração Penitenciária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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