(DOC. VP 366.8658.1875.0361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS PARA AS MENSALIDADES PRETÉRITAS EM DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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