(DOC. VP 366.4972.7002.8704)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

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