(DOC. VP 366.2376.1493.9478)

TJSP. DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor de maneira simples, diante da ausência de comprovação de má-fé do réu e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. 600.663/RS/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Embora caracterizada

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