(DOC. VP 365.4630.1413.6324)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR - Sisbacen - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prevenção - Inocorrência - Partes e fatos distintos - Anotação do SISBACEN excluída há dois anos da propositura da demanda - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor e informações disponibilizadas por outros Bancos - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso improvido.

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