(DOC. VP 365.3943.9135.1650)

TJSP. 1.

Verificado o nexo causal/concausal, convertem-se os auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 3. O abono anual é devido por imposição legal. 4. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. Os juros moratórios são devidos desde a cita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote