(DOC. VP 365.3189.3664.1858)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Não sendo demonstrado o prévio requerimento administrativo válido, há que se ser reconhecida a ausência de interesse de agir.

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