(DOC. VP 364.9945.1193.4731)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. 1.

Recebimento por pessoa diversa do executado. Pretensão de reconhecimento da validade do ato citatório. Impossibilidade. A citação somente se perfectibiliza com o recebimento pelo executado. Aplicação dos arts. 248, §1º e 280 do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pedido de arresto cautelar que não foi objeto de apreciação no despacho sob análise. Não conhecimento do recurso em tal ponto. Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida

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