(DOC. VP 364.8423.1347.6916)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c repetição de indébito, para o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de registro e tarifa de cadastro. Sentença de improcedência da ação. Sucumbência pelo autor, observada a gratuidade deferida. ii. questão em discussão Insurgência do requerente, fundada na ilegalidade e abusividade da cobrança das tarifas de registro e de cadastro, além de sustentar a inocorrência d

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