(DOC. VP 364.6551.9974.9009)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. II. CASO EM EXAME 1.

A defesa técnica alega que o paciente foi condenado, em primeira instância, por tráfico privilegiado, porém, em razão da apelação interposta pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça acolheu o pleito ministerial e condenou o réu como incurso nas penas dos arts. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, e afastou a causa de redução da pena, fundamentando-se, o acórdão, apenas, na Súmula 70/TJERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de conces

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