(DOC. VP 364.6458.0198.9655)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Kleuder Costa Leonel, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime e livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional, sem a devida instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus requer prova pré-constituída

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