(DOC. VP 364.5704.5034.8936)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame A autora ajuizou ação pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e indenização por dano moral, tendo a sentença de primeiro grau julgado improcedentes os pedidos. Alega não ter recebido o cartão de crédito e questiona a taxa de juros aplicada, que considera abusiva, além de pleitear o cancelamento do cartão e uma indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discuss

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