(DOC. VP 364.3796.5743.7180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E SAQUES A MENOR EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.895.936/TO, RESP 1.895.941/TO E RESP 1.951.931/DF - TEMA 1150). RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA OBTÉM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES A MENOR OU DOS DESFALQUES. SAQUE NO ANO DE 1992. MOMENTO DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO DESFALQUE. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO ANO DE 2024. DECURSO DO LAPSO DECENAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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