(DOC. VP 364.3612.3832.3527)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA 2013/2015. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CRLV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 708 DO STF. VEÍCULO TRANSFERIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO. EXPEDIÇÃO DO CRLV QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO PLENA DO IPVA. NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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