(DOC. VP 364.3366.6692.3734)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DO DESRESPEITO AOS arts. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme a jurisprudência, não há necessidade de prévia manifestação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente e não se reconhece nulidade sem prejuízo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais

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