(DOC. VP 363.9813.8090.2950)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO PRIMEIRO APELADO (DOUGLAS) DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, E, AO SEGUNDO APELADO (LEANDRO), DO CRIME DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 180 DO CÓDIGO PENAL, N/F DO art. 69 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA.

Pretensão condenatória que merece prosperar. I. art. 37 da Lei n.o 11.343/06. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do segundo apelado (Leandro) cabalmente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares em patrulhamento pela Comunidade da Chatuba, utilizando-se de uma viatura descaracterizada, flagraram o segundo apelado (Leandro) em atividade típica de informante do tráfico de drogas, vulgo «radinho», passando in

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